08.03.2019

RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Maria Celeste Formosinho Fernandes, Lda., (designado a partir de agora como Laboratório) com sede na Rua Egas Moniz, 2A, 1900-218 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 501 331 573, capital social 5000€, requisita ao Utente que disponibilize os dados pessoais, Nome, Telefone, Data Nascimento, Sexo, Nº. de Utente, Email e Morada, isto é, informações fornecidas pelo mesmo que permitam ao Laboratório identificá-lo e/ou contatá-lo, assim como para a realização exames complementares de diagnóstico.

Os dados pessoais são requisitados quando o Utente se desloca a uma das receções do Laboratório, ou telefonicamente no caso de uma marcação de domicilio. 

ENTIDADES SUBCONTRATADAS

O Laboratório poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para a realização de alguns exames, não transmitindo qual queres dados pessoais dos Utentes. Caso seja necessário a transmissão de dados pessoais, será pedido ao Utente uma autorização por escrito.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do Utente a outras entidades sem que o Laboratório tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia do Laboratório. 

O Laboratório assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utente. 

PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTENTE

O Laboratório compromete-se a assegurar que os dados do Utente por si tratados sejam: 
- Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utente;
- Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
- Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas. 

Os tratamentos de dados efetuados pelo Laboratório são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: 

- O Utente tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados do Utente para uma ou mais finalidades específicas;
- O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Laboratório esteja sujeito;
- O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utente ou de outra pessoa singular;
- O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Utente ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utente que exijam a proteção dos dados pessoais).
- O Laboratório compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do Utente apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados. 

Quando o tratamento dos dados do Utente for realizado pelo Laboratório com base no consentimento do Utente, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pelo Laboratório com base no consentimento previamente dado pelo Utente. 

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. 

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
 
MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos dados do Utente e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos. 

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utente, o Laboratório compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utente e ao cumprimento dos requisitos legais. 

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, o Laboratório adota as seguintes:
- Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
- Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade e disponibilidade dos sistemas de informação;
- Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;

DIREITOS DO UTENTE

O direito de solicitar ao Laboratório o acesso aos dados pessoais, bem como a sua retificação, apagamento e o direito à portabilidade dos dados;
 
Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Utente, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Utente tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais. 

DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O Utilizador tem o direito de obter, por parte do Laboratório, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
- Os Dados do Utente deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- O Utente retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
- O Utente opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
- Caso os dados do Utente sejam tratados ilicitamente;
- Caso os dados do Utente tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Laboratório esteja sujeito;

Nos termos legais aplicáveis, o Laboratório não tem a obrigação de apagar os dados do Utente na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que o Laboratório esteja sujeito ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do Laboratório num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, o Laboratório comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para o Laboratório. 

DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Laboratório, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTENTE

O direito de retificação, o direito de apagamento e o direito de portabilidade podem ser exercidos pelo Utente mediante contacto com o Laboratório, através do email labformosinho@labformosinho.pt.

O Laboratório dará resposta por escrito (pelo mesmo meio) ao pedido do Utente no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Utente forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, ao Laboratório reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
 
 VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utente, o Laboratório compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utente em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao Utente não é exigida nos seguintes casos:
- Caso o Laboratório tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
- Caso o Laboratório tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utente já não é suscetível de se concretizar; ou
- Caso a comunicação ao Utente implique um esforço desproporcionado para o Laboratório. Nesse caso, o Laboratório fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utente será informado.

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Laboratório reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.

LEI E FORO APLICÁVEIS

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de dados do Utente, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados do Utente, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.